TJRS: Ato recomenda suspensão de recursos sobre planos econômicos

"O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, através do Ato nº1 2/2015, orienta para que sejam suspensos os julgamentos das apelações cíveis e de outros recursos que versem sobre as diferenças de correção monetária em remuneração de cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A medida foi regulamentada por meio do ato nº 02/2015, do 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini. 

Os atos normativos atendem decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão do julgamento de mérito de todos os processos que tratam de controvérsias sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito em caso de diferenças inflacionárias supostamente ocorridas durante os planos econômicos acima referidos. 

Estão excluídas da suspensão as ações em fase de execução definitiva decorrentes de sentença transitada em julgado e as que estão em fase de instrução, independentemente da instância.

As ações repetitivas dependem de julgamentos no Superior Tribunal de Justiça.

Confira a íntegra do Ato nº 12/2015 no link a seguir: Ato nº 012/2015-P - Orienta Suspensão: Planos Econômicos - Correção Caderneta de Poupança - Expurgos Inflácionários.

Reforço no trabalho

Atualmente, são cerca de 25 mil processos sobre o tema no TJ, 7.343 já distribuídos e 18 mil represados junto ao Departamento Processual. 

Como forma de contribuir com o trabalho das 23ª e 24ª Câmaras onde estão esses processos, e atender ao que dispõem os Atos nº 012/2015 (Presidência) e nº 02/2015 (1ª Vice-Presidência), o Órgão Especial do TJRS aprovou em sessão do dia 6/4 a designação dos Juízes-Assessores Jerson Moacir Gubert e Maria Thereza Barbieri para atuarem em regime de exceção nas respectivas Câmaras. 

O relator do processo foi o 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, que afirmou que o objetivo é a realização de um plano de trabalho para coleta de informações e dados seguros acerca do efetivo volume de processos e da temática pertinente a cada um, numa espécie de triagem. A medida pretende qualificar o processamento das ações quando houver o fim das suspensões a partir de decisões aguardadas do Supremo Tribunal Federal.

Nesses termos, proponho a designação, em caráter excepcional, da Dra. Maria Thereza Barbieri e do Dr. Jerson Moacir Gubert, para atuarem, respectivamente, junto à 23ª e 24ª Câmaras Cíveis, em regime de exceção, no exame dos processos em questão, a fim de decidir, tão somente, acerca da suspensão do respectivo julgamento, até o definitivo pronunciamento da Corte Superior sobre os paradigmas submetidos a julgamento sob a sistemática da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos, afirmou o relator.

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial."

Artigo publicado pelo site do TJRS, para acessar original clique aqui.