Legislação

Constituição Federal de 1988.
Constituições brasileiras anteriores. 
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Códigos:

Código Civil (Lei no 10.406, de 10/01/2002).

Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16/03/2015).

Código de Defesa do Consumidor. (Lei nº 8.078, de 11/09/1990).

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º/05/1943).

Outras:  Lei do Inquilinato (Lei no 8.245, de 18  de outubro de 1991.) Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano. (Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979) Contratação no comércio eletrônico (Decreto nº 7.962, de 15/03/2013) Lei de Arquivos Públicos (Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991). Lei de Proteção da Propriedade Intelectual  (Lei nº 9.609 , de 19 /02/1998). Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011) Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414, de 9 de Junho de 2011). Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de14/08/2018) Marco Civil da Internet  (Lei nº 12.965/2014, 23/04/2014). Outros Códigos:

Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940). Código de Processo Penal (DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3/10/1941) Código Eleitoral (LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965). Código de Trânsito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997). Código de Águas (DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934). Código Florestal (LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012). Código de Minas (DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967). Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969). Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969). Código Brasileiro de Aeronáutica (LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986). Código Brasileiro de Telecomunicações (LEI Nº 4.117, DE 27 DE  AGOSTO DE 1962). Código Comercial (LEI Nº 556, de 25/06/1850). Código da Propriedade Industrial (LEI Nº 9.279, de 14/05/1996) Código Tributário Nacional (LEI Nº 5.172, de 25/10/1966). TRATADOS EQUIVALENTES A EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

Coleção das Leis do Império do Brasil.