OAB NACIONAL - Seminário homenageia 29 anos do Código de Defesa do Consumidor

Notícia no site OAB. Acesse original aqui.

"A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, promoveu o Seminário em Homenagem aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, completados no último dia 11 deste mês. O evento foi na tarde desta terça-feira (24), na sede da OAB.  O tema do seminário foi "Perspectivas para o Futuro do Direito do Consumidor". Segundo a presidente da comissão, Marié Miranda, nas diversas questões relacionadas ao consumidor, há uma prevalência do mercado nos debates que ocorrem no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.

“Prioriza-se o crescimento do país e o mercado, que são coisas importantes. Porém, nosso seminário é para mostrar os avanços e a importância das relações de consumo. Não existe mercado sem consumidor, assim como não há consumidor sem um mercado. Portanto, um está ligado ao outro. Queremos que haja um diálogo entre a defesa do consumidor e os interesses do mercado, sem prejuízo aos direitos fundamentais do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de direitos fundamentais e a OAB tem o interesse de que essa lei seja preservada”, disse Marié.

O secretário nacional do consumidor, Luciano Timm, falou do tema na perspectiva da pretensão do Brasil em integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De acordo com ele, as políticas públicas de defesa do consumidor devem estar alinhadas com as normativas da OCDE, bem como melhores práticas e o respeito à proteção do consumidor na era digital. “Percebemos que nos temas de segurança e informação houve evolução, mas não significa que não possamos pensar em novos desafios e temos pensando em novos desafios na Secretaria Nacional do Consumidor que estão alinhados com essa integração do Brasil”, disse ele.

Ao longo da tarde, dois painéis trataram dos desafios futuros do Código de Defesa do Consumidor. No primeiro deles, o procurador de defesa do consumidor, Walter Moura, defendeu a utilização dos amici curiae dentro de um processo de democratização das decisões nos mecanismos de uniformização. “Essas utilizações devem ser buscadas, implementadas e exigidas pelos advogados da área do consumidor dos tribunais. Para mim, sob pena até de nulidade processual”, declarou ele.

Segundo o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (BRASILCON), Bruno Miragem, o Código de Defesa do Consumidor é elemento civilizatório do mercado brasileiro. Ele falou sobre os desafios de efetividade, que existem nas causas que envolvem o direito do consumidor em função do número elevado de processos, e levantou questões sobre a relação da legislação com as novas tecnologias tais como as transformações da economia digital, as estruturas contratuais, proteção de dados e novas formas de consumo. “De que modo vamos nos colocar em relação a essas transformações. Nosso código é suficiente para abranger todas as transformações?”, questionou ele.

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Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC: Lamachia reforça conquistas da advocacia

"“O texto traz inúmeros benefícios para o exercício da advocacia, como os honorários, as férias e a contagem de prazos em dias úteis”, destacou o vice-presidente do CFOAB.

 

Na tarde desta terça-feira (14), durante o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, conduziu palestra do presidente da OAB/MG, Luis Claudio da Silva Chaves, e do advogado e jurista Nelson Nery Júnior.

Na abertura do painel “Recursos”, Lamachia destacou que a OAB está extremamente orgulhosa de contribuir com o desenvolvimento do novo Código de Processo Civil, que tem o selo da entidade em inúmeros pontos. “Como obra humana, não é perfeita. Mas, no que diz respeito ao advogado, o CPC traz inúmeros benefícios e fortalecimento do exercício da advocacia. Temas que foram objeto de luta por muitos anos e que hoje são celebradas por nós com a promulgação do novo CPC”, declarou.

Duas vezes presidente da Ordem gaúcha entre 2007 e 2012, Lamachia destacou que o novo CPC reúne um conjunto de conquistas para a classe, sendo, sem dúvida, um dos momentos mais importantes já vividos pela advocacia brasileira, pois a sua sanção traz soluções duradouras para as dificuldades profissionais históricas. “O texto apresenta matérias legislativas que expressam o cumprimento de alguns compromissos que assumimos com a advocacia gaúcha quando iniciamos nosso trabalho na OAB/RS. Depois do Supersimples, agora temos a vedação da compensação, as férias para os advogados, a natureza alimentar dos honorários, o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC e a contagem de prazos em dias úteis. Estão de parabéns todos os nossos colegas dirigentes da OAB que contribuíram de forma decisiva para que este objetivo fosse alcançado”, assegurou.

O vice-presidente do CFOAB frisou a importância da realização de eventos de atualização sobre o novo texto legal. Ele informou que a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS promoverá, a partir de maio até outubro, curso sobre o CPC. As aulas serão nas segundas-feiras, das 19h às 22h, na sede da OAB/RS, tanto na modalidade presencial quanto pelo sistema ESA EaD. Para inscrições, acesse aqui.

Os Recursos e a Advocacia