Divórcio Unilateral

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"O juiz de Direito Paulo Lúcio Nogueira Filho, da 1ª vara da Família e Sucessões de São Paulo, decretou divórcio unilateral de um casal ao deferir liminar com base na EC 66/10, a qual estabeleceu que o divórcio pode ser direto e imotivado.

Conforme decisão do magistrado, "nada impede a decretação do divórcio antes da decisão final", sem prejuízo do prosseguimento do feito no tocante às demais questões.

Na decisão em que pôs fim ao casamento, o magistrado fixou o pagamento provisório de pensão alimentícia em favor do filho do casal.

Montante deverá ser de 1/3 do salário mínimo caso o ex-marido seja autônomo, sem vínculo formal ou desempregado; e, caso tenha vínculo de emprego, de 30% dos vencimentos líquidos.

O juiz determinou, ainda, que a guarda provisória do menor fica com a mãe, fixando visitas quinzenais ao pai da criança."

O processo tramita em segredo de Justiça.

IBDFAM: Live: Aspectos polêmicos sobre o regime da comunhão parcial de bens. Dia 21/7, às 17 horas.

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Declarar divórcio antes da citação do cônjuge

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"O juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, da 4ª vara da Família e Sucessões de SP, deferiu tutela provisória de evidência para decretar divórcio de um casal antes da citação da esposa. Ao decidir, o juiz considerou que atualmente o divórcio é um direito potestativo incondicionado.

Em sua decisão, o juiz citou que a EC 66/20 autoriza o divórcio independentemente de qualquer condição, bastando para sua concessão a manifestação da vontade de um dos cônjuges. Para o magistrado, “o contraditório será formado no futuro e tem por finalidade apenas a ciência ao outro cônjuge”.

O processo, que contou com a atuação da defensora pública Claudia Aoun Tannuri, corre em segredo de justiça.

Quando um não quer, dois não ficam casados?

Migalhas noticiou em fevereiro deste ano decisão na qual também foi decretado o divórcio antes mesmo da citação do cônjuge. A decisão da juíza gerou e ainda gera controvérsia: pode o divórcio ser decretado antes mesmo da citação?