Anulada inscrição em lista de inadimplentes sem aviso prévio

Artigo publicado no site do TJRS.

"A 5ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre anulou inscrição em lista de devedores realizada sem prévio aviso por entender que o ato contraria artigo do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Foi negado, porém, ressarcimento por dano moral.

A decisão, proferida nesta terça-feira (22/1), consta de ação indenizatória movida por consumidora contra Boa Vista Serviços.

Decisão

A Juíza de Direito Mariana Silveira de Araújo Lopes autorizou a inversão do ônus da prova, o que exigia da empresa demonstrar que a inscrição fora, de fato, avisada. "Intimada para comprovar a notificação, se limitou a juntar documentos acerca de inscrição diversa daquela discutida nos autos", relatou a magistrada. "Porém, não acostou documentação apta a comprovar o envio de notificação à parte autora quanto à inscrição aqui debatida."

Ela aludiu ao parágrafo 2º do artigo 43 do CDC para concluir que "o registro efetuado pela requerida em nome da parte autora é ilícito, pois não observada a prévia notificação acerca da negativação".

Sem dano moral

Para recusar o pedido de indenização por dano moral relativo à inscrição irregular, a julgadora levou em conta a existência de outra anotação negativa em nome da consumidora. "Demonstrando ser devedora contumaz, não havendo mácula de sua honra no caso concreto", explicou."

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