"A Juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, negou nesta quarta-feira, 19/4, pedido liminar de suspensão do reajuste do valor das passagens de ônibus e lotações em Porto Alegre. Com isso, permanecem sendo praticados os preços em vigor desde 31/3, de R$ 4,05 para os ônibus e R$ 6,00 para as lotações.
A ação solicitando a suspensão do reajuste foi proposta no dia 3 de maio por integrantes do Partido Socialismo e Liberdade (PSol), Alexsander Fraga da Silva, Roberto Robaina, Pedro Ruas, Fernanda Melchionna e Luciana Genro. Naquela data, a magistrada adiou qualquer decisão até que conhecesse o posicionamento da Prefeitura e da Empresa Pública de Transporte e Circulação, rés na ação.
Segundo os autores do pedido, o reajuste fora feito acima da inflação e ignorava representação do Ministério Público, acolhida pelo TCE/RS, determinando abertura de nova Inspeção Especial.
Dias depois, os integrantes do partido viriam a ingressar com outra ação - que emendava a primeira - buscando pelo menos a diminuição do valor tarifário em R$ 0,10, em função da manutenção da isenção de recolhimento do ISSQN pelas empresas de transporte.
Decisão
A Juíza Cristina analisou as ações em conjunto no despacho de hoje. Segundo ela, o cálculo da passagem do transporte público está estabelecido por legislação municipal, que observa custos variáveis (combustíveis, rodagem etc.), e legislação específica que quanto a atualização e revisão da tarifa
Desse modo, não há como ser vinculado o preço da tarifa atualizada com o preço da passagem anterior, pois não é realizado o simples reajustamento sobre o valor anteriormente praticado. Há necessidade de se verificar os custos constantes das planilhas de cálculos que envolvem a questão global dos gastos, explicou a magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública.
Sobre a isenção do ISSQN, a juíza considerou o argumento da EPTC no sentido de que os R$ 0,10 discutidos na ação não foram acrescidos ao valor da passagem e que a dispensa de recolher o tributo evitou reajuste maior.
Ademais, completou a Juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, não é despiciendo trazer à baila a mencionada representação do Ministério Público de Contas, que foi examinada pelo serviço de auditoria do Tribunal de Contas de forma percuciente - embora em cognição sumária - e não foram identificados motivos suficientes para que seja determinado o recálculo tarifário.
Processo nº 11700367820 (Comarca de Porto Alegre)"
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